P 1/2012 - 2-jan-2012 - Altera o diploma que procedeu à regulamentação do processo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.
(2) Comissão para a Eficácia das ExecuçõesP 2/2012 - 2-jan-2012 - Procede à regulamentação do acesso eletrónico da Comissão para a Eficácia das Execuções à informação disponível no sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais (Citius) e no sistema de informação de suporte à atividade dos agentes de execução (SISAAE) bem como, a
(3) Proposta de alteração á lei do arrendamento urbano (texto integral) :http://www.inverbis.pt/2012/legistica/pl38-xii
Parabéns Helena :) Pelos dois blogues :) Beijos
ResponderEliminarAntígona bem vinda...venha mais vezes e exprima a sua opinião, com toda a certeza é importante.
ResponderEliminarPosso sugerir este site: www.homepagejuridica.net. Obrigado.
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