.Entram hoje em vigor as novas regras de fiscalização do trabalho dos advogados oficiosos, que defendem as pessoas com reconhecida insuficiência económica. As alterações obrigam os tribunais a confirmarem os pedidos de pagamento. Os advogados receberão até ao final do mês seguinte à data de confirmação pela secretaria.
As mudanças surgem na sequência da auditoria do Ministério da Justiça que encontrou incorrecções em 3,5 milhões de euros pedidos pelos advogados, para pagamento de defesas oficiosas. Após esta auditoria, a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, disse que iria “dar uma resposta rápida a um problema candente, moralizando o sistema actual”.
Determina a portaria, publicada na sexta-feira, que as secretarias dos tribunais confirmem junto do Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas de Justiça as informações remetidas pela Ordem dos Advogados, referentes ao pagamento das compensações devidas aos advogados oficiosos.
O pagamento das compensações deverá ser processado pelo instituto tutelado pelo Ministério da Justiça até ao termo do mês seguinte àquele em que foi confirmado no sistema pela secretaria do tribunal. Também a consulta jurídica será paga de acordo com novas regras – o cliente tem de assinar uma declaração a atestar que a consulta jurídica lhe foi prestada.
A portaria determina ainda a realização de auditorias ao sistema de acesso ao direito para os mais carenciados e também aos tribunais.
“Sistema torna a Justiça ainda mais lenta”.
António Marinho Pinto, levanta reservas à eficácia das medidas anunciadas pela ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, para moralizar o sistema de pagamentos aos advogados oficiosos. “O Sistema só irá tornar, a Justiça ainda mais lenta”, disse. “As secretarias dos tribunais já tiveram a função de confirmar o trabalho dos advogados, mas acabou por lhes ser retirada porque não possuíam meios para controlar”, referiu. “As secretarias estão envolvidas com mais de cem mil processos por ano, pelo que uma medida deste tipo revela enorme falta de respeito pelos tribunais e também pelos advogados a quem o Estado deve 30 milhões de euros”, disse.
João Saramago | Correio da Manhã | 02-02-2012
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