Disponibiliza-se o texto da Proposta de Lei n.º 38/XII, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro. "ver página: LEGISLAÇÃO - (3)"
Proposta de Lei n.º 38/XII304.
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