Ministra revela quais as alterações legislativas

Veja aqui a entrevista que Paula Teixeira da Cruz deu no programa DIREITO A FALAR, no canal Económico TV, sobre as alterações legislativas consonantes com as exigências da TROIKA 

Link aqui:

                   http://youtu.be/B4xfJahc7tc

Vão sofrer profundas alterações:

- Código Processo Civil
- Código Processo Penal
- Mapa Judiciário.
- Código de Insolvência e Recuperação de Empresas.
- O Segredo de Justiça...só em certos casos...
- Reforço da Autonomia e a Independência das Magistraturas, nomeadamente o Ministério Público.
- Alteração ao Apoio Judiciário.
- Transferência das verbas para o funcionamento da Ordem dos Advogados, vai ser mais um ponto revisto pela Ministra.

Vale a pena ouvir e registar, porque as alterações vão ser mesmo muito substanciais.

DECLARAÇÕES DO BASTONÁRIO DA O.A. MARINHO E PINTO

 SOBRE A AUDITORIA REALIZADA PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA EM RELAÇÃO ÁS IRREGULARIDADES COMETIDAS POR ADVOGADOS NO ÂMBITO DO APOIO JUDICIÁRIO.

Não consigo deixar de sentir o que sinto...uma enorme repulsa, por sentir que a minha Ministra, que é também minha Colega...enxovalhe a classe que é minha e dela...

"Artigo publicado no Jornal de Negócios a 16.01.2012

Por João Maltez

Ordem dos Advogados diz que o Ministério da Justiça apontou mais de 17 mil casos de supostas desconformidades cometidas por advogados no apoio judiciário, mas que após análise aos processos apenas 2.238 destes constituirão irregularidades.

O bastonário da Ordem dos Advogados voltou estar tarde a refutar os indicadores apresentados pela ministra da Justiça no âmbito de uma auditoria ao funcionamento do sistema de apoio judiciário.

 Em conferência de imprensa, António Marinho e Pinto afirmou que Paula Teixeira da Cruz se limitou a “propalar uma gigantesca fraude” e apresentou números dissonantes dos apurados pela Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ).

 Segundo os dados avançados pela Ordem dos Advogados, após a consulta de 40.462 processos analisados pela DGAJ, foram encontradas irregularidades em 2.238 dos casos. Em Dezembro, o relatório da auditoria apresentado pela ministra da Justiça dava conta de 17.423 situações desconformes.

Também de acordo com Marinho e Pinto, dos 1.035 advogados que a auditoria do Ministério da Justiça dizia terem todos os pedidos de pagamento de honorários numa situação de desconformidade, a OA apurou estarem nesta situação causídicos em número substancialmente menor. Ainda assim, foram apurados 309 advogados que tinham todos os seus pedidos de pagamento em situação irregular.

“Lamento que se tenha trazido para a administração da justiça o método do ‘golpismo’ político-partidário”, enfatizou o bastonário da OA, sustentando ainda não esperar que o Ministério da Justiça “quisesse usar as maças podres que estão na advocacia para enxovalhar toda a classe”.

O documento com os dados hoje avançados vão ser enviados pela Ordem para a Procuradoria Geral da República e, segundo o bastonário, a entidade que dirige irá também apoiar os advogados que se sintam injustiçados por este processo e pretendam “que os responsáveis por esta campanha respondam criminalmente”.

Tribunais fiscalizam gasto com advogados

Tribunais fiscalizam gasto com advogados

.Entram hoje em vigor as novas regras de fiscalização do trabalho dos advogados oficiosos, que defendem as pessoas com reconhecida insuficiência económica. As alterações obrigam os tribunais a confirmarem os pedidos de pagamento. Os advogados receberão até ao final do mês seguinte à data de confirmação pela secretaria.

As mudanças surgem na sequência da auditoria do Ministério da Justiça que encontrou incorrecções em 3,5 milhões de euros pedidos pelos advogados, para pagamento de defesas oficiosas. Após esta auditoria, a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, disse que iria “dar uma resposta rápida a um problema candente, moralizando o sistema actual”.

Determina a portaria, publicada na sexta-feira, que as secretarias dos tribunais confirmem junto do Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas de Justiça as informações remetidas pela Ordem dos Advogados, referentes ao pagamento das compensações devidas aos advogados oficiosos.

O pagamento das compensações deverá ser processado pelo instituto tutelado pelo Ministério da Justiça até ao termo do mês seguinte àquele em que foi confirmado no sistema pela secretaria do tribunal. Também a consulta jurídica será paga de acordo com novas regras – o cliente tem de assinar uma declaração a atestar que a consulta jurídica lhe foi prestada.

A portaria determina ainda a realização de auditorias ao sistema de acesso ao direito para os mais carenciados e também aos tribunais.

“Sistema torna a Justiça ainda mais lenta”.

António Marinho Pinto, levanta reservas à eficácia das medidas anunciadas pela ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, para moralizar o sistema de pagamentos aos advogados oficiosos. “O Sistema só irá tornar, a Justiça ainda mais lenta”, disse. “As secretarias dos tribunais já tiveram a função de confirmar o trabalho dos advogados, mas acabou por lhes ser retirada porque não possuíam meios para controlar”, referiu. “As secretarias estão envolvidas com mais de cem mil processos por ano, pelo que uma medida deste tipo revela enorme falta de respeito pelos tribunais e também pelos advogados a quem o Estado deve 30 milhões de euros”, disse.

João Saramago | Correio da Manhã | 02-02-2012